PORTARIA N.º 211/2021
27 de Abril de 2021
CONCESSÃO DE AFASTAMENTO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO – VEREADORA DA CAMARA MUNCIPAL DE ARAPUTANGA/MT.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos no art. 38, Inciso III da Constituição Federal de 1988:
RESOLVE:
Art. 1.º - Autorizar a servidora LINDOCRÉIA DOS SANTOS CAMARGO, ocupante do cargo efetivo de professora, matricula nº 2525, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a se afastar para o exercício de mandato eletivo de Vereadora da Câmara Municipal de Araputanga, com base no art. 38, Inciso II e III da Constituição Federal de 1988 e art. 117 da Lei Municipal nº 135/92 (RJU) a contar desta data, até o encerramento de mandato eletivo a findar-se em 31/12/2024.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal