DECRETO MUNICIPAL N.º 057/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.765 DE 19 DE ABRIL DE 2018 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 042/2010, – Lei de Uso e Ocupação do Solo;

CONSIDERANDO as determinações contidas no Plano Diretor, Lei Municipal n.º 043/2010, que é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos, territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para Chapada dos Guimarães.

CONSIDERANDO o previsto o previsto na Lei Municipal de nº 1.765 de 19 de abril de 2018.

CONSIDERANDO o previsto o previsto na Lei Municipal de nº 1.290/2007;

CONSIDERANDO o previsto o previsto no Decreto Municipal de nº 81/2010;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o artigo 3º da Lei Municipal 1.765 de 19 de abril de 2018.

Art. 2º. A competência administrativa prevista no artigo 3º é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Todo e qualquer projeto para aprovação, licença deverá ter a ciência do Chefe do Poder Executivo e conhecimento do Controle Interno do Munícipio de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º. Após a análise e autorização do chefe do Poder Executivo o processo seguirá para a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para o devido prosseguimento do processo.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 058/2021

INSTITUI ÁREA “FAIXA DE DOMÍNIO” AO LONGO DAS RODOVIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o peculiar interesse do Município de Chapada dos Guimarães;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de disciplinar o uso e o parcelamento do solo, para preservação das áreas necessárias à segurança e melhoria ao longo das rodovias municipais, e

CONSIDERANDO, finalmente, a oficialização de um Sistema Rodoviário Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 531 de 02 de março de 1.990 e da Secretaria Municipal de Obras do Município de Chapada dos Guimarães.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída como Área “Non Aedificandi” uma faixa ao longo das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º. A faixa “Non Aedificandi” tem posição simétrica em relação ao eixo de cada rodovia e largura mínima de 20,0 metros.

§ 1º. As rodovias supramencionadas constam os trechos e percursos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.862 de 03 de março de 2021 e Lei Municipal nº 1.863 de 03 de março de 2021.

§ 2º. Na referida faixa somente será admitida a instalação de serviços públicos essenciais, promovida por órgãos públicos ou por concessionárias de serviços públicos, após ouvida a Prefeitura de Chapada dos Guimarães.

§ 3º. Os pedidos de licenciamento de construções, modificações, reformas, adaptações, instalações ou localizações referentes a imóveis cujos limites interfiram na faixa “Non Aedificandi” deverão ser previamente submetidos à Prefeitura do Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 3º. A faixa “Non Aedificandi” delimita a área que, em momento oportuno, por necessidade de Prefeitura do Município de Chapada dos Guimrães, venha a ser transformada em faixa de domínio público.

Art. 4º. Os limites da faixa “Non Aedificandi”, nos cortes e aterros, terão uma distância mínima de 5,00 m (cinco metros) em relação à crista do corte ou pé do aterro, mesmo quando ultrapassar a largura estipulada para cada trecho. Neste caso, a largura da faixa será aumentada e a sua delimitação feita por uma linha poligonal.

Parágrafo Único. Para os trechos abrangidos por projeto específico prevalecerão as dimensões do mesmo, ainda que ultrapasse a largura da faixa “Non Aedificandi” instituída.

Art. 5º. Para as novas edificações ao longo das rodovias municipais, fica estabelecido o afastamento mínimo de 3,00 m (três metros).

Parágrafo Único. Como afastamento entende-se a menor distância entre a linha que delimita a faixa “Non Aedificandi” e a testada das edificações.

Art. 6º. A faixa de domínio público referida no artigo 3º deste Decreto constituir-se-á de faixa “Non Aedificandi” que venha a ter a sua efetiva incorporação ao patrimônio público municipal, por desapropriação ou doação, a qual será demarcada pelos proprietários lindeiros.

Parágrafo Único. A transformação aludida neste artigo ocorrerá parcial e gradativamente.

Art. 7º. A largura mínima das faixas “Non Aedificandi” estabelecida no artigo 2º deste Decreto não se aplica aos casos de construções nas áreas de interseção ou cruzamento de rodovias municipais, cuja área “Non Aedificandi” será objeto de definição específica.

Art. 8º. As construções e parcelamentos de terra nos trechos da faixa “Non Aedificandi” regidos pelo zoneamento do Município, dentro do perímetro urbano, obedecerão rigorosamente às Leis Municipais e Decretos complementares.

Art. 9º. A inobservância do presente Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães