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Pref. Juara

PORTARIA Nº 299/2021.

Dispõe sobre a nomeação de autoridade municipal de trânsito.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado sem ônus para o município, o servidor público municipal de carreira Senhor Amaurício Alves Cordeiro, portador do CPF nº361.387.701-53, responsável pela Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário - DIMUTRAN, como autoridade municipal de trânsito.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 26 de abril de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

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