Objeto: “REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO AMPARO, RONDONÓPILIS - MT, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ANEXO AO EDITAL”,conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos, Prefeitura Municipal de Rondonópolis – Conforme especificações da Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislações aplicáveis. Ao vigésimo sexto dia do mês de abril do ano dois mil e vinte e um, às 14 horas, na sala de licitações da Secretaria Municipal de Administração, sito à Avenida Duque de Caxias, 1.000, Bairro Vila Aurora, a Presidente e os Membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 28.123 de 24 de fevereiro de 2021, para à apreciação do processo licitatório em epígrafe. De acordo com Processo 50.623-0/2021, referente a medida cautelar interposta pela empresa MEDEIROS ENGENHARIA E ASSESSORIA – EIRELI e o Ofício nº 342/2021 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. De acordo com Lei nº 9.784/99, “Art. 53:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Sendo a Comissão de Licitação declara o certame FRACASSADO, baseado na sua autotutela. Nova data de abertura será publicada nos meios de publicações utilizadas pela Administração. Que não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a Comissão de Licitação dá por encerrada a presente sessão ás 14:55. Rondonópolis-MT, 26 de abril de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente

Rodrigo Castaldeli

Membro Técnico

Adner Barbosa da Silva

Membro

Edilson Batista Da Macena Silva

Membro