26 de abril de 2021

Proc. adm. n. 265/2021 (Eletrônico)

Proc. adm. n. 275/2019 (digitalizado e migrado para os autos n. 265/2021)

INDICIADO : GLEISON FÁRIA - Cargo: Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n. 2404.

NATUREZA: Acumulo ilegal de cargo público - Tipificação: art. 97 até 203 da LCM nº 3, de 17/10/2007 -RJU).

Vistos,

Tendo em vista a juntada da defesa do acusado de fls. 144-193, conforme certidão de fls. 143, registrando, novamente a ausência do membro Lindeberg Miguel Arcanjo, o Presidente da CPAD, em razão das preliminares de defesa, decide:

1) Das preliminares de defesa

a) Do cerceamento de defesa - ausência de acesso aos documentos que instruem o PAD

De início, registra-se que o processo n. 231/2019 foi migrado para este eletrônico 265/2021, portanto, as citações de folhas a esse se refere.

Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de ausência de encaminhamento da cópia dos documentos integrantes do processo disciplinar e/ou da resposta ao requerimento juntado de fls. 121-122, não tem procedência.

Em verdade, o mandado de Citação juntado de fls. 92, que levou a apresentação do requerimento do acusado juntado de fls. 121-122, teve o condão de convocá-lo para comparecimento à audiência preliminar, que não ocorreu a vista do seu pedido de redesignação acostado de fls. 91, visto que se encontrava de licença médica.

Por outro ângulo, como o objeto do PAD é a verificação de acumulação ilegal e/ou incompatibilidade de horários em tese, decorrente do exercício e dois cargos públicos, nada impede que a Comissão, preliminarmente, em audiência, ouvindo o servidor, constatando a compatibilidade de horários, afastada a má-fé, encerre de plano o PAD e/ou, contrario sensu, oferte-lhe a opção de escolha por um ou outro cargo (§1º, §2º, §3º, art. 197, Lcpm n. 03 de 2007), sem prejuízos de eventuais ressarcimentos. (art. 203, Lcpm n. 03 de 2007).

Ademais, não sem propósito, a Comissão designada pelo Decreto n. 027/2021 (fl. 130), sequenciando o procedimento, em despacho fundamentado de fls. 134-136, tendo constatado a ausência do cumprimento do art. 243, caput da Lcpm n. 3 de 2007, primando pelo devido processo legal, promoveu novo mandado de citação (fl. 140-141), disponibilizando os documentos indicativos dos indícios da infração funcional, o que de per si, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso aos documentos que instruem o PAD.

Não sem razão, o acusado trouxe aos autos sua defesa em relação aos fatos a ele imputados, conforme juntada de fls. 144-193. Inclusive juntou outros documentos a corroborar, até mesmo aqueles endereçados e não respondidos por outros órgãos, conforme expõe em sua defesa, sobre os quais, sua valoração como prova, havendo alguma relevância com o objeto da ação disciplinar, a Comissão se pronunciará no relatório final

Portanto, se eventuais nulidades do procedimento que poderiam ocasionar o cerceamento de defesa foram sanadas em tempo e, como nova oportunidade para a apresentação da defesa foi garantida, não há falar-se no alegado cerceamento do direito de defesa.

b) Prescrição – excesso de prazo

Quanto a preliminar de excesso de prazo em contrariedade ao art. 240 da Lcpm n. 03 de 2007 e à arguição pela extinção da ação disciplinar pela prescrição, igualmente, também não procede.

As eventuais paralisações ou atrasos do andamento da ação disciplinar, especial em decorrência de remessa a Autoridade Superior para providências quanto a recomposição adequada da Comissão processante nos moldes exigidos na Lei de Regência que, empós, se garanta nova oportunidade ao acusado para o exercício do direito de defesa para combater os fatos contra ele imputados, não há falar-se em cerceamento de defesa.

Ademais, espancando, em definitivo, neste caso em concreto, a relatividade do disposto no art. 240 da Lei de Regência, em que a defesa escuda a alegação de excesso prazo – lembrando que o procedimento não se trata de sindicância como meio sumário de verificação, mas sim de ação disciplinar - tendo em vista, que a infração funcional atribuída é punida com a pena de demissão, obrigatório, desde logo, a instauração do processo administrativo disciplinar. (II, art. 235, Lcpm n. 03 de 2007).

No mesmo sentido, o art. 232, quando a infração importar pena de demissão, em razão do disposto no art. 195, XX, art. 196, art. 203, art. 209, III e art. 214, XII, a ação disciplinar prescreve em (05) cinco anos, nos termos do art. 223, I, todos da Lcpm n. 03 de 2007.

Portanto, o excesso de prazo para conclusão do processo disciplinar não é causa para nulidade, senão, quando demonstrado prejuízo à defesa do servidor. O que, conforme evidenciam os autos, não há falar-se na sua ocorrência.

Quanto as demais questões levantadas pela defesa, se confundem com o mérito, portanto, no relatório final a Comissão se pronunciará.

Enfim, não se deve esquecer, que o servidor no processo disciplinar se defende dos fatos que lhe são imputados. Além do que, aplica-se o princípio do informalismo procedimental, o que significa dizer que, dentro da lei, sem quebra da legalidade, pode haver dispensa de requisitos formais, sempre que sua ausência não prejudicar a defesa do servidor, nem comprometer o interesse público.

Com essas razões, rejeita-se as preliminares.

2) Da instrução do feito

a) Depoimento do acusado

Tendo em vista que, atualmente o acusado cumpre jornada em regime de plantão, conforme informações colhidas na Secretaria Municipal de Saúde, certidão de fls. 195, estará de plantão nos dias 28/04/2021 (dia e noite) e 29/04/2021 (dia) - registrando que não existe qualquer imposição legal a Comissão - por razoabilidade, designa-se audiência inicial para prestar depoimento às 10hs de 29/04/2021, dia que se encontrará na Cidade e posto de trabalho.

Ainda, com foco no princípio do informalismo, dispensando ritos sacramentais e despidos de relevância, tudo em favor de uma decisão mais expedita e, pois, efetiva, a vista da certidão de fls. 195 dando conta que o servidor GLEISON FARIA, técnico de enfermagem, não possui domicílio ou residência no Município - aparente afronta ao art. 76 do Código Civil com o qual corrobora o art. 286 da Lcpm n. 03 de 2007 - com fundamento no art. 249, §1º da Lcpm n. 03 de 2007, determino que para sua intimação, proceda da seguinte forma:

1) Remessa do mandato de intimação com cópia desta decisão no e-mail gleisonfaria@hotmail.com, informado pelo Departamento e Recurso Humanos, Certidão de fls. 195;

2) Igualmente, para o e-mail do seu defensor registrado no rodapé da petição de defesa de fls.144: iguda.adv@gmail.com ; e,

3) Sem obstáculo, promova-se sua intimação pessoal, se encontrado na Unidade Básica de Saúde de Rondolândia/MT;

b) Das testemunhas – rol da defesa

Em continuidade, com fulcro no art. 253, caput, da Lcpm n. 03 de 2007, indefiro a prova testemunhal requerida pela defesa no que concerne a oitiva das testemunhas: RODRIGO CALCINO SILVA, FERNANDA NATHALIA e ANGEL ARTURO R. MACHADO, tendo em vista que são os médicos subscritores dos atestados médicos apresentados pelo acusado para justificar ausências ao trabalho, conforme constata-se do relatório de fls. 93 e cópias anexadas aos autos, bem como, indefere-se, em relação a JÉSSICA KAROLINY SANTOS, também, médica, ex-residente do programa mais médico no Município, primeiro, porque o rol trazido pela defesa supera o quantitativo previsto no art. 248 da mesma Lei, segundo, porque o pedido é manifestamente impertinente, uma vez que essas testemunhas em nada poderão contribuir com os esclarecimentos dos fatos, especialmente, considerando que o objeto desta ação disciplinar é a acumulação de cargos públicos, em tese, ilegal e/ou com incompatibilidade de horário.

Inclusive, ressalta-se, é o que ressai do auto de imputação de responsabilidade de que trata o ato administrativo n. 29/2019, de fls. 58-59 e fl. 123, corroborando-lhe, nos mesmos termos, o número “1” do Despacho de Saneamento da Comissão de fls. 135-136.

Ademais, como essas testemunhas arroladas, são pessoas que não possuem vínculos formais com a Administração, ou seja, não são servidores, empregados públicos ou pessoas que, de alguma forma prestam serviços a municipalidade e cujos qualificações e endereços de suas localizações se encontram nos registros dos documentos públicos, não há a menor possibilidade de se realizar suas intimações, especialmente, tendo em vista que a defesa não trouxe do rol lançado na defesa os seus endereços completos e/ou os locais onde possam ser encontradas.

Pelas razões expostas, e mais, tendo em vista que esta ação disciplinar não tem por objetivo elucidar fraudes ou indícios de falsidade de atestados médicos, lembrando que em nenhum documento carreado a estes autos esse tema foi suscitado, senão, pela própria defesa, indefere-se o pedido de oitiva das testemunhas acima citadas.

Quanto as testemunhas MARILZA GOMES DE ALMEIDA e VANDA CRISTINA BALBUINO, tratando-se de servidores públicos do quadro permanente da Secretaria de Saúde, atuando na mesma Unidade Administrativa que o acusado, deverão ser intimadas para comparecerem a audiência do dia 29/04/2021, na forma do art. 247, com as Comunicações do seu §1º, quando serão inquiridas sobre os fatos, com o alerta do §1º, do art. 250, ambos da Lcpm n. 03 de 2007.

A Secretaria da CPAD para que promova a juntada dos documentos de fls. 194-197, incluindo essa decisão, no protocolo eletrônico.

Registro, por fim, que as comunicações eletrônicas a serem realizadas pela CPAD serão feitas através do e-mail institucional da Procuradoria Jurídica: juridico@rondolandia.mt.gov.br

Luiz Francisco da Silva

Presidente da CIPAD