Dispensa de Licitação de nº 031/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 148/2021.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 010/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 148/2021 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

- Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizado na Av. André Maggi, Bairro: Primavera, Rondolândia-MT;

- Locador: Jose Natalino Moura, CPF: 190.602.382-49;

- Valor mensal: R$ 2.250,00 (Dois mil Duzentos e cinquenta reais);

- Valor Total: 27.000,00 (Vinte e sete mil reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 27 de Abril de 2021.

Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL