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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1965 DE 27 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1963 DE 20 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 12 do Decreto n. 1963 de 20 de abril de 2021 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2021, tendo que este decreto terá validade até de 04 de maio de 2021, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA