O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pelas Secretarias Municipais, resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 11/2021, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo, aprovada pelo Parecer Jurídico n° 23/2021, onde fora declarada Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, no total de R$178.320,00 (Cento e setenta e oito mil, trezentos e vinte reais), que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DIRETA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE POCONÉ/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, Resolve RATIFICAR o presente processo a favor do Centro de Integração Empresa Escola CIEE(Matriz e FILIAIS), inscrito no CNPJ 61.600.839/0001-55, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal.

Poconé – MT, 27 de Abril de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito