Proc. Adm. Principal nº: 204/2021

Processo Administrativo Disciplinar

OBJETO: Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Representação da Controladoria Geral do Município - Acusado: Fábio Frazão Vilanova, cargo: Procurador - Infração Funcional: Faltas Justificadas - Abandono de Cargo - §1º, art. 214 c/c art. 266 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU).

ASSUNTO: Preliminar - Suspensão de Integrante da Comissão Processante - Decreto Municipal nº 027/GAB/PMR/2021, de 10 de fevereiro de 2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

O Presente Processo Administrativo veio para análise e decisão relativo a suspensão do membro da Comissão Processante Sr. Lindeberg Miguel Arcanjo, pelo fato do mesmo estar no polo passivo juntamente com a esposa do requerido na ACP nº 1001427-30.2019.8.11.0046, que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Pois bem, diante da situação o requerido alega que o Sr. Lindeberg (membro da Comissão Processante), é suspeito na averiguação, apuração e conclusão do PAD.

A Comissão proferiu a decisão de fls. 316/318 onde o Sr. Lindeberg deixou registrado que não considera-se suspeito, tendo em vista que, não é amigo íntimo ou inimigo do requerido, ora acusado, bem como, não tem interesse na causa. Em relação ao aludido processo judicial, tanto a esposa do requerido, como o Sr. Lindeberg respondem a ACP em decorrência da denúncia proveniente da Controladoria Geral do Município - CGM, que originou-se do SIMP nº 001238-017/2019 – Promotoria de Comodoro/MT).

Muito embora a decisão da Comissão Processante foi a de encaminhar o respectivo processo administrativo para decisão relativa ao pedido de suspensão do Sr. Lindeberg, entendo que não se aplica ao presente caso, uma vez que, não ficou demonstrado no processo a alegação de inimizade, inclusive relatada na própria decisão da Comissão de fls. 316/318.

Ressalva-se que o presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 10/07/2019, e permaneceu paralisado de 20/03/2020 até a expedição e publicação do Decreto nº 027/GAB/PMR/2021, de 10 de fevereiro de 2021, feita pelo atual Gestor, ou seja, o processo ficou paralisado por quase 01 (um) ano.

Analisando o motivo da paralisação de quase 01 (um) ano, vê-se que simplesmente foi pelo fato da inercia do Gestor e até mesmo do Presidente da Comissão Processante em não tomar as medidas cabíveis em relação a substituição dos Membros da Comissão, relatando através de uma Certidão (fls. 239), que o assunto foi tratado em reunião com o então Gestor Agnaldo Rodrigues de Carvalho e sua Chefe de Gabinete Charmene Cavilhas, porém, sem nenhuma Ata de Reunião ou prova material dos fatos.

Por fim, o Ministério Público notificou extrajudicialmente o Procurador Dr. Luiz Francisco da Silva, Presidente da Comissão Processante, para prestar vários esclarecimentos.

DECIDO, por fim:

a) Não reconhecer a suspeição arguida pelo requerido, ora acusado Fábio Frazão Vilanova, em sede de preliminar em sua defesa administrativa, bem como, Decisão da Comissão proferida às fls. 316/318;

b) Em ato continuo, decido pela manutenção do Sr. Lindeberg Miguel Arcanjo como Membro da Comissão Processante.

c) Por fim, encaminhe a Comissão Processante para as diligências cabíveis, bem como, finalize o procedimento o mais breve possível, devido ao prazo que estende desde a sua instauração.

Rondolândia-MT, 27 de abril de 2.021

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal