PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 121/2021.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da Agencia dos Correios de Rondolândia/MT.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 010/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 121/2021 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Administração;

- Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da Agencia dos Correios de Rondolândia/MT, localizado na Avenida André Maggi, Quadra 30, Lote 17, N. 234, Bairro: Centro, Rondolândia-MT;

- Locador: Oliveira Roldão Monteiro Neto, CPF: 628.016.949-91;

- Valor mensal: R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais);

- Valor Total: 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 27 de Abril de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL