PORTARIA N° 013/2021
28 de Abril de 2021
PORTARIA N° 013/2021
“Institui reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) conforme Lei N° 13.708, de 14 de Agosto de 2018.”
A Secretária Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, Rita Aurélia Proença Malaquias, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais), a partir de 1° de Janeiro de 2021, conforme Lei N° 13.708, de 14 de Agosto de 2018.
Nossa Senhora do Livramento, 04 de Janeiro de 2021.
Rita Aurélia Proença Malaquias
Secretária Municipal de Saúde