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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PORTARIA N° 013/2021

“Institui reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) conforme Lei N° 13.708, de 14 de Agosto de 2018.”

A Secretária Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, Rita Aurélia Proença Malaquias, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais), a partir de 1° de Janeiro de 2021, conforme Lei N° 13.708, de 14 de Agosto de 2018.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de Janeiro de 2021.

Rita Aurélia Proença Malaquias

Secretária Municipal de Saúde