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Pref. Poconé

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 863.739,69 (Oitocentos e Sessenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primaria em Saúde

Atividade

2702

MANUTENCAO DE UBS'S

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil- Red: 410

1.42.000000

200.000,00

31.90.94.00.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas - Red: 412

1.42.000000

100.000,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física- Red: 416

1.42.000000

300.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo - Red: 414

1.42.000000

80.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primaria em Saúde

Atividade

2715

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - Red: 427

1.42.000000

26.096,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primaria em Saúde

Atividade

1702

ORGANIZACAO E MODERNIZACAO DAS ESTRUTURAS FISICAS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente - Red: 386

1.42.000000

50.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

2707

MANUTENCAO DA UNIDADE DO CAPS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo - Red: 446

1.42.000000

5.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

2708

IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGENCIA TRANSFUSIONAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física - Red: 452

1.42.000000

8.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0015

Assistência Farmacêutica

Atividade

2704

MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA LOCAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita - Red: 473

1.42.000000

94.643,69

Art. 2º Para amparar os créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizada pelo Governo do Estado do Mato Grosso, referente a repasses fundo a fundo dos exercícios de 2016 e 2018, quais se encontravam em atraso no valor de R$ 863.739,69, conforme detalhamento:

a) R$ 756.096,00, destinado a ATENÇÃO BÁSICA; b) R$ 13.000,00, destinado ao CAPS, AGÊNCIA TRANSFUCIONAL E CENTRO DE REABILITAÇÃO; c) R$ 94.643,69, destinado a FARMÁCIA BASICA.

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 27 de abril de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé