DECRETO Nº. 058 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO PARA MANTER AS CONDIÇÕES DE EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS.”

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município, e,

- CONSIDERANDO os reflexos da atual crise econômica nacional que acomete este momento;

- CONSIDERANDO que a arrecadação de impostos continua estagnada quando comparada com o mesmo período do ano anterior;

- CONSIDERANDO o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita do Município;

- CONSIDERANDO a queda de receita do Município, decorrente da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ICMS e outros repasses;

- CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E REDUÇÕES GLOBAIS

Art. 1º - A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de suas secretarias quando houver saldo de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as dotações:

I - relativas aos grupos de despesa:

a) "Pessoal e Encargos Sociais";

b) "Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "Amortização da Dívida";

II - destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços permanentes da Administração.

Art. 2º - Ficam vedados os empenhos e pagamentos que ultrapassarem o limite estabelecido no presente Decreto.

Art. 3º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 4º - O limite imposto pelo art. 1º deste Decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DAS REDUÇÕES GERAIS

Art. 5º - Todos os secretários municipais e os diretores de departamento, que promovam despesas para a administração municipal, ficam proibidos de fazê-las sem autorização expressa da Prefeita Municipal.

Art. 6º - Todas as despesas de custeio só podem ser promovidas existindo margem de fluxo de caixa e dotação orçamentária com autorização expressa da Prefeita Municipal.

Art. 7º - As despesas de caráter continuado, já estabelecidas e inclusas no fluxo de caixa financeiro, ficarão na dependência para sua liquidação de recursos para sua cobertura.

Art. 8º - As despesas com os serviços essenciais serão objetos de cortes até que nova avaliação seja promovida com relação à arrecadação do período.

Art. 9º - Os secretários municipais não poderão promover despesas sem uma ampla discussão com a Prefeita Municipal visando a real necessidade do gasto e a estrutura do fluxo financeiro na absorção do compromisso financeiro.

CAPÍTULO III

DAS REDUÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 10º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública:

I - Ficam suspensos em caráter temporário:

a) concessão de funções gratificadas e outras gratificações legais, salvo casos excepcionais (acumulo de funções), com autorização expressa da Prefeita Municipal;

b) concessão de licença para tratar de interesses particulares e licença prêmio, quando estas implicarem em nomeações ou contratações emergenciais para substituição do servidor afastado;

c) nomeação de servidores efetivos e em comissão, contratações ou renovações de contratos temporários, convocações para regime especial, ressalvadas as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

d) concessão de hora extra e de adiantamentos, salvo expressamente autorizadas pela Prefeita Municipal;

e) participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários e cursos de qualificação, bem como encontros regionais, estaduais e nacionais de quaisquer áreas, salvo casos excepcionais com autorização expressa da Prefeita Municipal;

f) concessão de novos auxílios ajuda de custo e qualquer outro tipo de subvenções sociais (Tratamento Fora do Domicílio-TFD);

II - contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas, utilizando somente a energia estritamente necessária para a realização das atividades de rotina, ficando estabelecido como meta uma redução de 30% do nível médio do último trimestre;

III - fica vedada a cessão, locação ou contratação de serviços de transporte para realização de viagens de qualquer natureza, em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, ressalvados apenas nos casos expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.

IV - suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições, salvo os já previstos em data anterior ao presente decreto;

V - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

VI - redução dos contratos de prestação de serviços, àqueles em que há possibilidade de supressão do objeto, exceto dos recursos vinculados de acordo com os contratados para redução temporária dos valores contratados;

VII - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas, ficando vedada a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos Secretários Municipais ou diretores departamentais;

VIII - redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, chá, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

IX - Impõe temporariamente a redução da jornada de trabalho para carga diária a ser cumprida das 07:00 a 13:00 horas na sede da Prefeitura Municipal, suprimindo em 30% a verba indenizatória recebida pela Prefeita Municipal, bem como 20% da vice-prefeita e secretários;

X - O Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS funcionará nesse período das 07:00 às 13:00 horas;

XI - Os serviços de guarda e vigilantes serão mantidos na sua forma regular, bem como a coleta de lixo;

Parágrafo Único: Não sofrerão modificações os seguintes órgãos:

a - mantido os horários atuais de funcionamento da Escola Municipal Paulo Lopes Teixeira em razão do calendário escolar a ser cumprido e ainda o Centro de Saúde;

b - Conselho Tutelar;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 12º - As Secretarias Municipais de Administração e de Finanças ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor a partir na data de sua publicação.

Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.

Araguainha-MT, 01 de outubro de 2015.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL