SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 015/2019, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES, COMO ABAIXO SE DECLARA já qualificados no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 17.708.232/000100 estabelecida na cidade de Água Boa MT na Rua 07 nº 955 centro II, neste ato representado pelo senhor Neuri Valter Scherer, casado, servidor público Carteira de Identidade nº. 1745555-3 SSP/MT CPF nº 226.586.370-04 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelo Contrato nº 015/2019 pelo Processo Administrativo nº. 038/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2019, regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação de prazo e reajuste de valores do contrato 015/2019, cujo objeto é a Prestação De Serviços Em Hospedagem, Alimentação E Transporte para atender pacientes em tratamento médico específicos em outros centros especializados, na cidade de Água Boa MT, conforme abaixo:

ITEM	UN	QNT/MÊS	QNT/12 MESES	ESPECÍFICAÇÕES	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
01	DIÁRIA	60	720	Prestação de serviços de hospedagem, transporte e alimentação no município de Água Boa/Mato Grosso para pacientes de Gaúcha do Norte/Mato Grosso	62,50	45.000,00

As diárias de 50,00 (cinquenta reais) mensais no aditivo anterior passará para 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos) conforme acordos entre as partes por meio do reajuste anual, previsto nas cláusulas do contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDAS - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2.1 - Todas as despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o decorrente ano, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20009

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.33.00

COD REDUZIDO: 94

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo Originário do contrato nº 015/2019 justifica-se em virtude da forma da Clausula Terceiraconforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93”.

3.2 - Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, Inciso I, alínea “b” da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme estabelecido na cláusula 06, inciso 6.1, alínea D do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Aditivo do contrato terá sua vigência até 09 de abril de 2022.

CLAUSULA QUINTO - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte-MT, 26 de abril de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART MARILUCI GONÇALVES CONSTANTE

PREFEITO MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATANTE

JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES

CNPJ: 17.708.232/000100

NEURI VALTER SCHERER

CPF nº 226.586.370-04

CONTRATADO

__________________________________________________________

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHA:1)__________________________________________CPF: _______________________

2)___________________________________________ CPF: ______________________