INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2021

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias Municipais

Início da Vigência: 26 de abril de 2021.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições Legais conferidas por lei,

Resolve:

Estabelecer Normas e Procedimentos relativos à Compras e Prestações de Serviços no Âmbito do Poder Público Municipal, conforme segue:

DAS COMPRAS

ART. 1°- Todas as compras/prestação de serviços, que se fizerem necessárias para manutenção e desenvolvimento das Secretarias, deverão ser solicitadas através de sistema de compras, após o seu deferimento pelo responsável hierárquico, as referidas solicitações devem ser repassadas ao Departamento de Compras.

ART. 2º – Após o recebimento das solicitações de compras, o Departamento de Compras, existindo dotação orçamentária e disponibilidade financeira e não sendo objeto de licitação, fará as respectivas cotações dos itens solicitados e dará andamento na aquisição dos mesmos, emitindo a NAD – Nota de Autorização de Despesa.

§ 1º – Nos casos em que o fornecimento dos itens solicitados já se encontrarem com processos de licitação homologados, os mesmos serão direcionados para os fornecedores que possuírem contrato com a administração.

§ 2º – Para processos de compra/prestação de serviços que não forem objetos de licitação deverão ser juntadas 03 (três) cotações expedidas com data menor do que 15 dias da aquisição.

§ 3º - Inexistindo dotação orçamentária, o Setor de Compras comunicará à Secretaria, Departamento ou Setor requisitante, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, a impossibilidade da realização da aquisição, arquivando-se a solicitação de compras; Existindo justificativa da relevância e real necessidade da aquisição, poderá ser procedida pelo setor contábil a respectiva suplementação da dotação orçamentária ou abertura de crédito especial, conforme o caso, a qual deverá ser feita com a observação da legislação específica em vigor.

ART. 3º - Após a emissão da NAD – Nota de Autorização de Despesa o solicitante poderá estar realizando a retirada dos itens/serviços solicitados junto ao fornecedor/prestador de serviços, indicado pelo Departamento de Compras.

ART. 4º – O prazo mínimo previsto para trâmite interno do processo de compra direta é de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos em que os itens solicitados não forem localizados nos comércios locais, ou em caso de os itens solicitados forem objetos de contratos (Objetos de licitação homologadas) firmados com fornecedores de outros municípios.

Parágrafo Único – Objetivando o cumprimento do prazo estipulado neste artigo, as Unidades da Administração Pública deverão encaminhar os processos com antecedência e toda a documentação solicitada para que não haja prejuízos ou perda do lapso temporal.

ART. 5º - Toda nota fiscal apresentada à Prefeitura Municipal deverá estar acompanhada da respectiva NAD emitida pelo Departamento de Compras.

§ 1º - O Secretário da pasta solicitante deverá atestar o recebimento da mercadoria ou prestação do serviço caracterizando a liquidação da despesa.

§ 2º - O descumprimento do previsto no caput será considerado como aquisição irregular, acarretando na não aceitação da despesa pela Prefeitura Municipal.

§ 3º - A Secretaria, Departamento ou Setor que solicitou a aquisição irregular responsabilizar-se-á solidária e ilimitadamente perante o fornecedor.

ART. 6º – Todos os processos de compra/prestação de serviços deverão a partir de agora observarem na íntegra os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

ART. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir da data de sua publicação, quaisquer dúvidas oriundas da mesma, deverá ser esclarecida junto à Secretaria Municipal de Administração.

Santa Terezinha – MT, 26 de abril de 2021.

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Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal