GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2021

Decisão administrativa em pedido reiterado de concessão de licença para trato de assuntos particulares por servidor do quadro efetivo, conforme Lei Municipal nº 242/91.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta sua decisão administrativa em Reiteração do Pedido Administrativo de Licença, interposto pelo servidor Silvio José de Morais Filho.

Pedido anterior e similar foi indeferido, de ofício, por critério da Administração.

O requerente reiterou seu pedido alegando ter direito à licença estabelecida no artigo 124, da Lei Municipal nº 242/91 e destacou que a decisão de indeferimento deve ser motivada.

Desde o encerramento da licença para exercício de cargo eletivo, há mais de 30 (trinta) dias, o requerente não retornou à sua função neste órgão público.

É o relatório.

Passo aos fundamentos da decisão.

1. De início, importa destacar que a citação em petição do artigo 124[1], da Lei Municipal nº 242/1991 diverge do texto original desta Casa de Leis, bem como daquele encontrado nos arquivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Atento a isso, perceba-se que o referido dispositivo não confere uma obrigação à Administração em deferir licença para trato de assuntos particulares, como se observa:

[1] “Art. 124 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

§ 3º - Não se concederá a licença a funcionário nomeado, removido, redistribuído ou transferido, atente antes de completar dois anos de exercício”

1.1. Nesse sentido, há um juízo de valor a ser tomado pela gestão ao decidir sobre a concessão da licença, já que o dispositivo legal preceitua no caput:“a critério da Administração...”.

1.2. A gestão deste órgão do Poder Legislativo, em avaliação técnica e administrativa, entende que o requerente não apresentou elementos que justificam ou permitam a concessão da licença para tratamento de interesse particular, que não é vinculada. Por tal motivo se deu o indeferimento na primeira ocasião.

2. Ademais, “não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior”, uma vez que o servidor estava afastado da função pelo exercício de cargo eletivo, o prazo de carência para aquisição de novo benefício não foi cumprido.

2.1. Destacamos que para uma interpretação sobre a necessidade de cumprir prazo de aquisição ou não, só pode ser feita por órgão jurisdicional.Isso porque o Estatuto dos Servidores houve por não diferenciar as licenças do mesmo capítulo, pelo que se entende que o servidor já estava licenciado e deve cumprir com o período de aquisição de nova licença, conforme a lei.

3. Por fim, o pedido reiterado para licença por 03 (três) anos deve ser, de plano, indeferido, pois o prazo máximo permitido em lei é de 02 (dois) anos, sem esquecer da observância dos demais requisitos.

DECIDO:

4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reiterado de concessão de licença para trato de assuntos pessoais solicitado pelo servidor Silvio José de Morais Filho, devendo exercer a função do cargo que ocupa e reportar imediatamente à autoridade superior.

4.1. Notifique-se imediatamente o servidor para cumprimento, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, como também aos seus advogados.

4.2. Determino a instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos do artigo 182, do Estatuto dos Servidores, para averiguar eventual configuração de abandono de cargo[2]. Caso não haja Comissão Disciplinar já constituída, ato posterior da autoridade competente a designará.

[1] Art. 177 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

4.3. Publique-se nos meios oficiais.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT, em 27 de abril de 2021.

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Luciana Naves Marques Azevedo

Presidente da Câmara