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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2021

Dispõe sobre premiações através de Campanha de Incentivo a arrecadação do ITPU, e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações por meio de sorteios através da campanha a ser desenvolvida com o objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em premiação para cada exercício indicado no caput deste artigo, conforme tabela abaixo:

2021

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

2022

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

2023

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

2024

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Art. 2º Os valores indicados no Artigo 1° desta Lei serão sorteados, cada qual em seu respectivo exercício, em 09 (nove) premiações mensais, sendo 02 (dois) contribuintes contemplados em cada sorteio de acordo com o cupom eletrônico gerado para o imóvel.

1º Prêmio (espécie)

R$ 4.000,00

Para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do respectivo exercício, em Cota Única na data definida em decreto pelo Prefeito municipal.

2º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício

3º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

4º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

5º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

6º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

7º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

8º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

9º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

Parágrafo Único - Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal.

Art. 3º. Os prêmios serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e o valor do saldo restante do exercício e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

§1º. Caso o contribuinte contemplado com o prêmio tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da dívida ser quitado pelo devedor.

§2º. O contribuinte contemplado em um dos sorteios dentro do respectivo exercício, não terá direito a participar dos demais, estando o Poder Executivo autorizado a proceder de imediato com novo sorteio.

§3º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal

Art. 4°. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

Art. 5º. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Diamantino.

Art. 6º. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

Art. 7º. Ficam excluídos da participação do sorteio, os imóveis pertencentes ao Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores da Câmara Municipal de Diamantino-MT, os Secretários Municipais e os membros da comissão organizadora do sorteio, tendo como fundamento o princípio da moralidade, bem como aqueles que são legalmente isentos ao pagamento do IPTU.

Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do orçamento vigente.

Art. 9º. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, dentre elas as datas em que ocorrerão os sorteios dos prêmios, a Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora, serão definidas através de decretos municipais expedidos pelo Chefe do Poder Executivo anualmente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, em 26 de Abril de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal