DECRETO MUNICIPAL N° 058/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
28 de Abril de 2021
SÚMULA: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, que será composta por 03 (três) membros, e terá por objetivo a realização de avaliação de bens imóveis de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato ou de particulares, para fins de alienação, aquisição, doação, desapropriação ou permuta pela Administração Pública Municipal.
§ 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município de Santa Rita do Trivelato:
- LUIZ CARLOS FIDALSKI, Fiscal de Tributos, inscrito no CPF sob nº 344.711.971-34;
- LARISSA MACHADO DA SILVA, Arquiteta, inscrita no CPF sob nº 040.752.611-07;
- MARCO ANTONIO SOARES LIMA, Engenheiro Civil, inscrito no CREA sob nº MT-032626.
§ 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município de Santa Rita do Trivelato será presidida pelo Sr. LUIZ CARLOS FIDALSKI.
Art. 2º. O prazo de vigência da comissão é de 02 (dois) anos a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município de Santa Rita do Trivelato realizará a avaliação dos bens imóveis indicados em requisição do Prefeito Municipal, de secretarias municipais ou do Departamento Municipal de Licitações e Contratos.
Art. 4º. A Comissão Especial de Avaliação deverá, para atingir aos seus objetivos exercer as seguintes atividades básicas, possuindo as seguintes atribuições:
I – pesquisar e analisar o mercado imobiliário local e regional;
II – acompanhar sistematicamente as mudanças físicas e conjunturais que influenciam no valor venal dos imóveis;
III – pesquisar e desenvolver métodos de avaliação dos imóveis;
IV – requerer dos órgãos integrantes da Administração Municipal, direta ou indireta, todas as informações necessárias à concepção de seus objetivos, que lhe serão fornecidos com presteza e exatidão.
V – seguir as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
VI – avaliar os bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;
VII – avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;
VIII – analisar, homologar ou rejeitar avaliações de bens imóveis realizada por avaliadores e corretores de imóveis.
IX – avaliar as áreas remanescentes de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento;
Art. 5º. Os membros da Comissão exercerão as atribuições enumeradas de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal.
Art. 6º. Os laudos de avaliação dos bens imóveis deverão ser elaborados pela Comissão Especial de Avaliação e entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da requisição do Prefeito Municipal.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DE ABRIL DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal