SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NA DATA E HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais no dia 01 de maio de 2021 (Dia Mundial do Trabalho), no período compreendido das 07h00min às 11h00min.

Art. 2º. As empresas que optarem por atender neste dia, deverão realizar o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, junto ao Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação do Município de Terra Nova do Norte, como determina o art. 140, §2º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 33/2014.

Art. 3º. O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, deverá ser fixado, obrigatoriamente, junto ao Alvará de Localização, sob pena de sanções previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário e somente surtirá efeito na data em que menciona.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de abril de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal