QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO NRº 05/2018

ANALÍSE JURIDICO.

Trata-se de pedido de aditivo de prazo de execução do contrato n.005/2018 de 16 de abril de 2018, prorrogação do contrato de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos com a especialidade cardiologia, para atender 10 pacientes por dia, consultas eletivas dos municípios consorciados reguladas pelo Escritório Regional de Saúde de Porto Alegre do Norte no ambulatório da sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu MT. Alterado nos casos previstos art. Da Lei nº 8.666, de 1993, desde que haja interesse e capacidade da administração ou ente público para tal alteração, sempre visando o cumprimento regular do contrato e observando – se as cláusulas vigentes. Para que as modificações sejam consideradas válidas, devem se justificadas por escritos e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.

No presente caso trata-se de modificação de prorrogação de prazo de execução do contrato, sendo prorrogado por mais 09 (nove) meses data de encerramento em 13 de Janeiro de 2022.

Quantos aos demais termos do contrato originário devem ser mantidos na sua essência.

Sendo assim, obedecidas as formalidades legais, não há impedimentos. m.j., para que se proceda ao aditivo de prazo de execução do contrato n.005/2018.

Confresa-MT, 14 de abril de 2021

JOSE NORBERTO GRANDER

Assessor Jurídico