RESOLUÇÃO N° 03/2021/CMAS/ GAUCHA DO NORTE /MT

Dispõe sobre a continuidade de oferecimento de Benefícios Eventuais em tempos e Pandemia.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAUCHA DO NORTE CMAS/GAUCHA DO NORTE/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 368, de 06 de outubro de 2009, e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar a continuidade dos atendimentos realizados às famílias beneficiárias de Gaúcha do Norte no que diz respeito à concessão de benefícios eventuais considerando situação de vulnerabilidade temporária em razão da crise financeira causada pela pandemia do COVID – 19;

Art. 2º Validar a reformulação da lei dos benefícios eventuais no contexto do enfrentamento dos impactos causados pela pandemia da COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Gaúcha do Norte - MT, 26 de abril de 2021.

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Luiz Carlos Santos Lopes

Presidente do CMAS - Gaúcha do Norte/MT