“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Srª. Maria Fátima Bartocz.”

O Prefeito Municipal do Município de Juruena - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC. Nº 70/2012, bem como, de acordo com o Art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n° 906 de 16/11/2011, que rege a Previdência Municipal de Juruena, Anexo IV da Lei n° 677 de 23/11/2006, que dispõe sobre do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, e Lei Complementar n.º 928 de 10/04/2012, que dispõe Sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juruena;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Srª. Maria Fátima Bratocz, brasileira, portadora do RG n.º 448838 - SESP/RO e do CPF n.º 931.865.841-91, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Classe “C”, Padrão “I”, matriculada sob nº 048, contando com 13 anos, 07 meses e 28 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2015.03.00008P, a partir de 01/10/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juruena - MT, 14 de outubro de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal