INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2021

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE AFASTAMENTOS E FALTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias Municipais

Início da Vigência: 21 de abril de 2021.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições Legais conferidas por lei,

Resolve:

Estabelecer Normas e Procedimentos relativos à apresentação de atestados médicos para fins de afastamentos e faltas dos servidores públicos municipais, conforme segue:

DOS ATESTADOS MÉDICOS

ART. 1°- O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo recebimento de atestados e encaminhamento para perícia médica, nos casos que se fizerem necessários.

§ 1º - Os atestados médicos deverão seguir os critérios abaixo:

I - Só serão aceitos para fins de licença e com a finalidade de abonar faltas os atestados regulamentados, deverá ser original e conter nome legível;

II – Nome completo do servidor;

III – Número de dias de afastamento;

IV - O atestado não deverá conter rasuras;

V - O atestado deverá conter data, carimbo do médico e assinatura;

VI - O atestado deverá conter a identificação da instituição e local de atendimento;

VII- Número do Código Internacional de Doença (CID), com a expressa concordância do servidor.

VIII- Atestados odontológicos somente serão aceitos em caso de cirurgia ou extração;

IX - Atestados psicológicos somente até 05 (cinco) dias acompanhado de relatório detalhado e acima deste período, apenas serão aceitos os atestados concedidos por especialista médico;

§ 2º - Após a expedição dos atestados médicos, o servidor terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo no Departamento de Recursos Humanos do Município. Salvos os casos em que o servidor estiver impossibilitado de apresentá-lo neste prazo, podendo encaminhar o mesmo através do e-mail do Departamento de Recursos Humanos rhpmstz@gmail.com , e posteriormente fazer a apresentação do original junto ao Departamento de Recursos Humanos.

ART. 2º – Após o recebimento do atestado médico, fica estabelecido que a partir do 15º (Décimo quinto) dia de licença será agendada perícia médica e de imediato comunicado ao servidor informações quanto à data e horário para a realização da perícia médica.

ART. 3º - O servidor que recusar submeter-se à perícia médica ficará impedido do exercício de seu cargo, até que a mesma realize.

ART. 4º – Os dias em que o servidor, por força do disposto no artigo anterior, ficar impedido do exercício do cargo, serão computados como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço;

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

ART. 5º - O atestado médico para afastamento do serviço deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, no máximo em dois dias do início da enfermidade, que o encaminhará para perícia médica caso necessite de quinze ou mais dias de afastamento.

Parágrafo Único – Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no caput deste artigo não serão aceitos pela Secretaria Municipal de Administração, devendo a mesma lançar falta injustificada ao servidor.

ART. 6º - O atestado médico deverá ser acompanhado de laudo médico, quando solicitado pelo departamento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.

ART. 7º - O servidor que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar atestados médicos referentes à mesma doença, atingindo neste período o limite de 30 (trinta) dias de ausência ao serviço, deverá comprovar à perícia médica a realização do tratamento indicado pelo médico assistente.

Parágrafo Único – Não será homologado atestado médico que ultrapasse o limite estabelecido no caput deste artigo, sem a devida comprovação do início do tratamento.

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

ART. 8º – Poderá ser concedido Licença por motivo de doença em pessoa da família, através de requerimento formalizado administrativamente junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, devidamente instruído com laudo emitido pelo médico assistente e documentação comprobatória do grau de parentesco.

§ 1º - O servidor, tendo previsão da necessidade da licença, deverá requerê-la em até 10 (dez) dias que antecederem à data necessária para se ausentar do serviço.

§ 2º - Para os casos comprovadamente emergenciais, será concedido ao servidor o prazo de três dias, a contar do primeiro dia de ausência ao serviço, para oficializar o pedido de licença. § 3º - O processo administrativo deverá ser encaminhado à Perícia Médica para avaliação e realização da inspeção médica no dependente, se necessário.

DA LICENÇA A GESTANTE

ART. 9º – A gestante que apresentar atestado ou laudo médico, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, com prazo superior a dez dias, terá sua licença concedida automaticamente.

ART. 10º – Sendo constatada fraude ou irregularidades será instaurado processo administrativo.

§ 1º - Em fraude ou irregularidades na emissão de atestado médico pelo médico assistente será instaurado processo administrativo e posterior denúncia ao Conselho Regional de Medicina – CRM.

ART. 11º – Havendo necessidade será designado um Assistente Social para acompanhamento do servidor afastado.

ART. 12º - Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir da data de sua publicação, quaisquer dúvidas oriundas da mesma, deverá ser esclarecida junto à Secretaria Municipal de Administração.

Santa Terezinha – MT, 22 de abril de 2021.

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Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal