INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 003/2021

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTROLE SOBRE VANTAGENS, PROMOÇÕES E ADICIONAIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias Municipais

Início da Vigência: 27 de abril de 2021.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições Legais conferidas por lei,

Resolve:

Estabelecer Normas e Procedimentos para manutenção do cadastro de pessoal, folha de pagamento, controle sobre vantagens, promoções e adicionais na Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, conforme segue:

TÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º - Esta Instrução Normativa abrange a Secretaria de Administração, Coordenação de Recursos Humanos e demais Secretarias Municipais.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2° - Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I – Folha de Pagamento: todos os procedimentos que ocorram diretamente na remuneração, benefícios ou subsídios, creditados ou deduzidos de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT.

II - Dos Descontos em Folha: toda autorização para lançamento na folha de pagamento dentro do preconizado pela legislação.

III– Da Geração da Folha de Pagamento: momento em que acontecerão os procedimentos que terão resultados na folha.

TÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3º - São responsabilidade do Coordenador de Recursos Humanos:

I - Preparar e de conferir a folha de pagamento e o controle dos encargos sociais;

II - Impressão e distribuição de holerites (no caso em que o servidor solicitar a impressão, uma vez que o serviço fica disponível no web site da prefeitura municipal);

III - Atender os servidores nos assuntos inerentes à folha de pagamento;

IV - Manutenção de arquivo e sistema de análise permanente de relatórios de folha de pagamento;

V - Enviar SEFIP, RAIS E DIRF;

VI - Outras funções que lhe forem conferidas pela chefia imediata.

VII – Providenciar a elaboração de Ato de Nomeação, Ato de Exoneração, colher assinatura e dar publicidade;

VIII - Receber dos servidores nomeados para ocupar cargo efetivo ou em comissão, os documentos exigidos na legislação;

IX – Providenciar o cadastro dos servidores no Sistema;

X – Providenciar a elaboração de Atos de Posse;

XI - Informar a lotação do servidor, no ato de sua posse;

XII - Planejar, organizar e coordenar ações relativas a integração para os novos servidores; XIII – Providenciar as alterações e/ou atualizações cadastrais dos servidores.

Art. 4°- São responsabilidades do Prefeito:

I - Decidir sobre nomeação e exoneração de servidores;

II - Assinar Ato de Nomeação, Exoneração e Termo de Compromisso de Posse;

III - Autorizar a realização de concurso público.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 5°- Os procedimentos para início dos trabalhos de elaboração da folha de pagamento iniciam-se a partir do dia 25 do mês, com prazo para pagamento de salário até o último dia útil do mês.

Art. 6° - Os pedidos de exoneração, nomeação, alteração de cargos, convênios e autorizações para desconto em folha, adicionais e outras vantagens, são recebidos pelo setor de recursos humanos até o dia 25 de cada mês.

CAPÍTULO II

DOS DESCONTOS EM FOLHA

Art. 7° - A efetuação de desconto em folha é somente mediante autorização por escrito e assinado pelo interessado.

CAPÍTULO III

DA GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 8º. A partir do sistema informatizado de geração de folha de pagamento são lançados os descontos e proventos originados no mês de referência, da seguinte maneira:

§ 1º Como descontos: Autorização de desconto em folha assinado pelo servidor, empréstimos em consignação, falta injustificada, e outros.

§ 2º Como proventos: hora extra, adicional noturno, gratificação, e outros.

Art. 9º. O gozo de 20 dias de férias com abono pecuniário de 10 dias são lançados no sistema de folha mediante requerimento assinado pelo servidor e deferido pelo prefeito.

Art. 10º. O sistema de folha realiza a geração de pagamento de salário em conta em nome do servidor, preferencialmente no Banco Bradesco. No caso de pagamento de salário dos servidores mediante transferência eletrônica - Conexão Programado (Aplicativo instalado pelo banco) através de arquivo de pagamento contendo nome do servidor, CPF, nº. de conta bancária e valor liquido de salário.

CAPÍTULO IV

DA GERAÇÃO E ENVIO DA SEFIP

(Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)

Art. 11º. O sistema informatizado de folha deverá gerar as informações referentes à previdência (INSS e Previdência Municipal).

Art. 12º. No programa SEFIP (Aplicativo disponível no site da Caixa) são importadas as informações geradas no sistema de folha como: Nome, salário bruto e o valor de incidência da previdência – INSS e Previdência Municipal.

Art. 13º. Através do programa Conectividade Social (Aplicativo disponível no site da Caixa) são enviados o arquivo contendo a informações obrigatórias à previdência Social.

Art. 14º. O prazo para o envio das informações mensais é até o dia 07 (dia útil) do mês subseqüente.

CAPÍTULO V

DA GERAÇÃO E ENVIO DA DIRF

(Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)

Art. 15º. O sistema informatizado de folha deverá gerar as informações referentes ao imposto de renda descontado dos servidores.

Art. 16º. No programa DIRF (Aplicativo disponível no site da Receita Federal) são importadas as informações geradas no sistema de folha como: Nome, CPF, Salário Bruto, Valor da Previdência e Valor referente à quantidade de Dependentes.

Art. 17º. Através do programa Gerador da DIRF são enviados o arquivo contendo a informações referente a retenção do Imposto de Renda.

Art. 18º. O prazo para o envio das informações anuais é definida no site da Receita Federal, normalmente entre fevereiro e março.

CAPÍTULO VI

DA GERAÇÃO E ENVIO DA RAIS

(Relação anual de Informações Sociais)

Art. 19º. A RAIS constitui uma das obrigações relativas ao PIS/PASEP. Deve ser apresentada anualmente, por meio da internet. A entrega da RAIS acontece anualmente, nos meses de fevereiro e/ou março, até as datas-limites fixadas pela CEF e/ou através de Portaria baixada pelo Ministério do Trabalho disponível no site da Rais.

Art. 20º. Por intermédio da RAIS, se dá a participação do empregado no Fundo PIS/PASEP.

Art. 21º. O sistema informatizado de folha deverá gerar as informações referentes à Rais.

Art. 22º. No programa RAIS (Aplicativo disponível no site da Rais) são importadas as informações geradas no sistema de folha como dados cadastrais, funcionais e informações referentes à remuneração mensal de cada servidor.

Art. 23º. Através do programa Gerador da RAIS (Aplicativo disponível no site da Receita Federal) são enviados o arquivo contendo a informações referente a dados sociais dos servidores.

CAPÍTULO VII

DOS CONVÊNIOS

Art. 24º. É facultado ao servidor efetivo a realização de empréstimo em consignação. O setor de recursos humanos emitirá através de ofício endereçado ao banco margem que corresponde ao valor da parcela mensal. A margem corresponde a 35% do salário bruto.

Art. 25º. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, a realização de empréstimo em consignação é autorizada por escrito pelo prefeito, estipulando prazo para quitação do empréstimo, não sendo nunca superior ao mandato eletivo de quem autorizou.

TÍTULO V

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 26º. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de administração, conjuntamente com a Coordenadoria de Recursos Humanos e o Prefeito.

Art. 27º. Esta Instrução Normativa entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições a ela contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 27 de Abril de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal