PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 030/2020 FIRMADO ENTRE GUIMARAES AGRICOLA LTDA e o Município de COCALINHO.1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, s/nº. Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa GUIMARAES AGRICOLA LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede Av. São Paulo, nº380, Bairro Distrito Industrial, Cidade de Primavera do Leste/MT, Cep 78850-000, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01.042.977/0002-15, representado neste ato pelo Sr. Orcival Gouveia Guimaraes, brasileiro, , casado, maior, empresário, inscrito no CPF n.º 170.443.401-72 e Rg. 0915289-0 SSP/MT, residente e domiciliado na rua passo fundo, nº388 bairro pioneiro no município de Lucas do Rio Verde - MT, Cep. 78.455-000, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato Originário nº 030/2020, ao qual passará a vigorar com as seguintes alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Consiste o objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de execução da compra de máquina do objeto do Contrato 030/2021, pelo período de 06 (seis) meses, cuja vigência se estenderá de 1º de janeiro de 2021 até 30 de junho de 2021.

1.2 – O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 349.500,00 (trezentos e quarenta e novel mil quinhentos reais), pagos conforme cronograma de proposta da empresa vencedora e as cláusulas e condições estabelecidas no contrato primitivo e processo licitatório pregão presencial RP007/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 § 1° inciso II, art. 58 inciso I e art. 65 I “b” da Lei nº. 8.666/93 e na Cláusula e sexta do contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho - MT, 21 de dezembro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

CONTRATANTE

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

R.G. n° R.G. n°

C.P.F. n° C.P.F. nº