PORTARIA N° 192, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
28 de Abril de 2021
PORTARIA N° 192, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de FETHAB, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, combinado com o art. 95 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 972, de 08 de março de 2017, que Cria o Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º da referida Lei, o Conselho Municipal terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no art. 1º, da Lei em comento, será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, o qual presidirá o Conselho e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil; e
R E S O L V E:
Art. 1º Corroborar a nomeação dos membros do Conselho Municipal do FETHAB, consoante membros abaixo relacionados:
I- REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO 1- ELIVALDO RODRIGUES DA SILVACPF/MF nº 020.721.241-40
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras (SMIO)
2- AGUINALDO FURTADO DE MORAESCPF/MF nº 432.994.401-44
Encarregado de Manutenção de Máquinas - EMM; 3- ALEX ALVES DA SILVACPF/MF nº 005.717.241 – 24
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação
4- ADALBERTO PEREIRA ANICESIOCPF/MF nº 452.174.671-34
Secretário Adjunto de Arrecadação – SAA
5- JHONATAN PRESOTTOCPF/MF nº 019.685.411-36
Coordenador de Execução Orçamentária – CEO.
II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 1- ADIR ALVES DE BRITOCPF/MF nº 072.556.751-15
Conselho de Segurança Pública-CONSEG
2- JANE GOBBICPF/MF nº 693.535.731-49
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE
3- SAMARONI TREVISOLCPF/MF nº 030.464.119-79
Comerciante
4- JOÃO DOMICIANO DA SILVACPF/MF nº 475.707.501-44
Igreja Deus É Amor 5- ODIR FAUSTINOCPF/MF nº 453.039.591-04
C.T.G. – Centro de Tradição GaúchasArt. 2° - As atribuições dos Membros nomeados e dos demais, são as estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender às reuniões e demais atividades do Conselho, cabendo à Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, aos 26 de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal