PORTARIA Nº 62/2021

EMENTA: Dispõe sobre a redução de carga horária da servidora Ângela Domingos da Silva Ojeda.

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° - Reduzir 10 (dez) horas da carga horária semanal da servidora ÂNGELA DOMINGOS DA SILVA OJEDA, correspondente às horas atividades, em razão da comprovação de que seu filho autista, nos moldes da Lei Federal nº. 13.370/2016.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 23 de Abril de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal