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Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Acrescenta o § 3º no Art. 37º da Lei Municipal nº 840 de 28/06/2011 que Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã e dá outras providencias".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar o § 3º no Art. 37º da Lei Municipal nº 840 de 28/06/2011, com a seguinte redação:

“§ 3º - Excepcionalmente fica estendido o prazo para 27/06/2022 para os servidores efetivos efetuarem gozo de sua licença prêmio, cujo período aquisitivo foi de 28/06/2011 a 27/06/2016”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, 27 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL