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Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Acrescenta o § 3º no Art. 43º da Lei Municipal nº 842, de 28/06/2011 que Institui o, Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Tabaporã-MT e dá outras providencias".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar o § 3º no Art. 43º da Lei Municipal nº 842 de 28/06/2011, com a seguinte redação:

“§ 3º - Excepcionalmente fica estendido o prazo para 27/06/2022 para os servidores efetivos efetuarem gozo de sua licença premio, cujo período aquisitivo foi de 28/06/2011 a 27/06/2016”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, 27 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL