LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
28 de Abril de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0007 – AÇÕES VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 1021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 31.250,00 (Trinta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta Reais).
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 1078 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais).
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE DO HOSPITAL MUNICIPAL
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 67.750,00 (Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapéutico
Programa: 0009 – AÇÕES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Projeto/Atividade: 2043 – MANUTENÇÃO COM ASSISTÊNCIA FARMACÈUTICA
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 1031 – EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 2045 – MANUTENÇÃO COM SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Especial
Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 2060 – BENEFICIOS EVENTUAIS – FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Projeto/Atividade: 1108 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Natureza da Despesa: 4.4.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.100001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL
Projeto/Atividade: 1093 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL
Projeto/Atividade: 2091 – MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 1.500,00 (Seis Mil Reais)
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Abastecimento
Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 1069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Abastecimento
Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)
Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 0018 - Reserva de Contingência
Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Recursos Ordinários
Total de decréscimos da despesa 139.500,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Quinhentos Reais).
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 0018 - Reserva de Contingência
Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Total de decréscimos da despesa 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 27 dias do mês de Abril de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL