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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências".

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0007 – AÇÕES VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 1021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 31.250,00 (Trinta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta Reais).

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 1078 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais).

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE DO HOSPITAL MUNICIPAL

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 67.750,00 (Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapéutico

Programa: 0009 – AÇÕES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Projeto/Atividade: 2043 – MANUTENÇÃO COM ASSISTÊNCIA FARMACÈUTICA

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1031 – EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2045 – MANUTENÇÃO COM SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Especial

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2060 – BENEFICIOS EVENTUAIS – FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1108 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Natureza da Despesa: 4.4.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.100001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL

Projeto/Atividade: 1093 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 6.000,00 (Seis Mil Reais)

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL

Projeto/Atividade: 2091 – MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 1.500,00 (Seis Mil Reais)

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

Natureza da Despesa: 4.4.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)

Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 0018 - Reserva de Contingência

Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Recursos Ordinários

Total de decréscimos da despesa 139.500,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Quinhentos Reais).

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 0018 - Reserva de Contingência

Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Total de decréscimos da despesa 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais).

Art. 3º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 27 dias do mês de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL