Decreto Nº3193/2021
28 de Abril de 2021
Decreto Nº3193/2021
De 27 de abril de 2021
Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Canarana – MT.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência da pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo o município de Canarana.
Art. 2º O funcionamento das atividades e serviços ficará sujeita às seguintes condições:
I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento no período compreendido entre 04h00m às 21h00m, (horário oficial de Mato Grosso);
II - aos domingos e feriados, autorizado o funcionamento no período compreendido entre 04h00m às 14h00m, (horário oficial de Mato Grosso); exceto os estabelecimentos dispostos no art. 3.º deste decreto.
§ 1º Não estão sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo as seguintes atividades e estabelecimentos:
I – farmácias;
II – serviços de saúde;
III – serviços de hospedagem e congêneres;
IV – serviços de imprensa;
V – serviços de transporte coletivo e individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo;
VI – funerárias;
VII – postos de combustíveis, exceto conveniências;
VIII – indústrias;
IX – atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos;
X – serviços de guincho;
XI – serviços de segurança e vigilância privada;
XII – manutenção e fornecimento de energia elétrica;
XIII – abastecimento de água;
XIV – serviços de telefonia;
XV - coleta de lixo; e,
XVI - atividades de logística de distribuição de alimentos.
§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
Art. 3º Restaurantes, bares, ambulantes de alimentação, lanchonetes, conveniências e congêneres poderão atuar conforme lotação máxima de 30% de sua capacidade, e atendimento ao público de segunda a domingo até às 21h00m (horário oficial de Mato Grosso), sendo vedada a utilização de parquinhos e playgrounds, devendo os funcionários trabalharem sempre fazendo o uso de máscara e luva, aferindo a temperatura e sempre respeitando as demais normas de higienização.
§ 1º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 22h59m, (horário oficial de Mato Grosso), inclusive aos sábados, domingos e feriados, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
§ 2º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 21h00m, permitido o serviço de delivery até as 22h59m, de segunda a domingo, (horário oficial de Mato Grosso).
Art. 4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres e a prática de esportes coletivos, clubes (inclusive academias), são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, com horário de funcionamento de segunda a domingo das 04h00m às 21h00m.
Art. 5º Fica permitida a retomada das atividades educacionais na forma presencial e/ou híbrida, nas unidades educacionais da rede pública e privada de ensino.
Art. 6º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Canarana devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 7º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o município de Canarana a partir das 21h15m até às 04h00m (horário oficial de Mato Grosso).
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h15m (horário oficial de Mato Grosso), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.
§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros;
Art. 8º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Órgãos de vigilância sanitária municipal;
III - Polícia Militar - PM/MT; e
IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;
V - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.
Art. 9º Fica estabelecido o retorno do atendimento presencial no paço municipal e demais secretarias municipais.
Art.10 As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.
Art. 11 Este Decreto entrará em vigor a partir de 27 de abril de 2021;
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 27 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal