DECRETO Nº. 076/2021
28 de Abril de 2021
DATA: 27/04/2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a Retificação da Homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 da Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
Considerando, erro no desempate através da data de nascimento para o cargo de Merendeira;
Considerando, erro na classificação do cargo de Agente Comunitário de Saúde ESF II – Bom Jaguá;
Considerando a Súmula 473/STF – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos...”
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado 001/2021, de acordo com a nova relação dos classificados, conforme ANEXO “I” do Edital Complementar 006/2021.
Art. 2º - A presente retificação demonstra o desempenho final dos candidatos classificados conforme Edital Complementar 006/2021.
Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado terá validade pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em específico o Edital Complementar 005/2021 e o Decreto 075/2021.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 27 de abril de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal