Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

CNPJ: 26.804.377/0003-59.

Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, nº 499 - Centro – CEP: 78.890-000 – Sorriso/MT.

Objeto: Contratação com empresa do ramo para Prestação de Serviços de Implementação de Data Center do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de União do Sul, a fim de assegurar o pleno funcionamento do Portal, evitando-se a inoperância decorrente de oscilação de sinal de internet, em cumprimento à lei de acesso à informação.

Valor Total: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Vigência da Contratação: 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, podendo ser prorrogado em caso de necessidade mediante termo aditivo.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em cotação de preços com empresas do ramo e amparada pelo disposto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, haja vista que o valor proposto encontra-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 para dispensa de licitação, conforme atualização do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 021/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 27 de Abril de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal