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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 246/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIAL, NA ESCOLA MUNICIPAL CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a coordenadora pedagógica da educação infantil, anteriormente nomeada, Sra. ELIVAINE ALVES CANDIDO, pediu exoneração para o exercício de mandato eletivo de vereadora;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2997, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e outras normas diretivas. A mais alta Corte da Justiça Brasileira ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional;

CONSIDERANDO que há jurisprudência na decisão do STF em outras decisões, que afirmam que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo. O STF que atua como guardião máximo da Constituição Federal (art. 102, I, “a” , da CF/88), em mais de sete oportunidades (ADin nº 606-1/PR, Representação nº 387-9/RO, ADin nº 244-9/RJ, ADin 387-9/RO, ADin nº 573-1/SC, ADin nº 578-2/RS e ADin nº 640-1/MG já declarou inconstitucional artigos de leis estaduais ou de Constituições Estaduais que tratavam de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo que declarou inconstitucional o artigo 237, inciso 4 da Constituição de Mato Grosso, que previa eleições diretas para o cargo de diretor nas unidades de ensino, e a partir de agora, os diretores das escolas municipais serão nomeados pelo governador, e os de escolas municipais, serão nomeados pelos prefeitos. “Para o STF, entende-se que diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los”;

CONSIDERANDO a circular publicada pela AMM visando alertar os municípios, já que o Ministério Público Estadual notificou os prefeitos para se absterem de realizar eleição nas escolas. “Considerando ainda, que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito vinculante, e que o julgamento ocorreu no dia 05 de novembro de 2019, ficam suspensas as eleições para cargo de diretor das escolas a partir da publicação da decisão, que ocorreu no dia 11 de novembro de 2019, até o julgamento do mérito da ADI 282-1”.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica nomeada a Senhora MARGARIDA TEIXEIRA DA SILVA CASTRO, portadora da Cédula de Identidade Civil CI-RG sob nº 5441311690 Órgão Expedidor SSP/MT e Inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF. Sob. N. 018.678.215-24, para exercer a Função de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, pelo exercício ora nomeada a referida servidora fará jus a gratificação de 30%, conforme prevê no inciso III do Paragrafo Único da Lei n. 991/2020 de 11 março de 2020.

Artigo 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em financeiros a 04 de abril de 2021 e revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRE-SE

Canabrava do Norte, em 27 de abri de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal