Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação nº 006/2021
29 de Abril de 2021
Processo Administrativo nº 00002132/2021
Respaldado no Inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, objeto da Dispensa de Licitação nº 006/2021, AUTORIZO a locação de imóvel (a casa residencial em alvenaria, edificada em terreno urbano, situado na Rua Dr. Sebastião Junior, S/nº, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, para instalação e funcionamento do Arquivo Morto, pelo período de 12 meses.
Locador: Rafael Souza do Nascimento;
CPF: 137.425.661-72;
Valor Mensal: R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
Valor Global: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
Vigência: 12 (doze) meses;
Em Cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial de Contas, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se
Canabrava do Norte, 28 de Abril de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal