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Pref. Araputanga

ERRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2021LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 822/2008 QUE CRIOU O CONSELHO DO IDOSO E A LEI Nº 1.326/2018 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA (FUMDIPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para as pessoas idosas no âmbito do Município de Araputanga/MT, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;

IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Pessoa Idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03(Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à Pessoa Idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.

VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da Pessoa Idosa;

VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à Pessoa Idosa;

VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para Pessoa Idosa, filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela Pessoa Idosa;

IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à Pessoa Idosa;

X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da Pessoa Idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a esta;

XII – elaborar o seu regimento interno;

XII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa – FUMDIPI;

XIV – outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população a partir de 60 (sessenta) anos, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I – POR REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SECRETARIAS A SEGUIR INDICADAS:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura OU Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Administração OU Secretaria Municipal de Finanças.

II – por 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento à Pessoa Idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

a) 01 (um) representante de Associação, Sindicato ou outra Entidade que preste assessoria, atendimento ou outras ações para o público de pessoas com 60 anos ou mais;

b) 01 (um) representante de instituição religiosa que desenvolva políticas de atendimento e promoção da pessoa idosa;

c) 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento de pessoas idosas de âmbito urbano;

d) 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento de pessoas idosas de âmbito rural.

§1º. No caso de não existirem entidades legalmente constituídas nos segmentos constantes no inciso II, as vagas poderão ser preenchidas por organização com atuação reconhecida no município;

§2º. Cada membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§3º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei;

§4º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados;

§5º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado;

§6º. As entidades da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser formalizado para acompanhamento por representante do Ministério Público;

§7º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes à Secretaria Municipal de Assistência Social, que adotará providências para nomeação pelo Prefeito Municipal;

§8º. As entidades eleitas terão prazo máximo de 05 (cinco) dias, para formalizar as indicações, após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

Art. 4º. O/a Presidente e o/a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.

§1º. O/a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o/a Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro ou conselheira de maior idade.

§2º. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa são públicas, podendo delas participar membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa, bem como a população em geral.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Parágrafo Único. Os conselheiros e conselheiras suplentes tem direito a voz durante as sessões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, mas somente votam diante da ausência do membro titular da mesma representação.

Art. 6º. A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º. As entidades da sociedade civil representadas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro ou Conselheira que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – descumprir suas funções no Conselho, nos termos de seu regimento interno;

III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria Executiva do colegiado;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.

Art. 10. Os órgãos ou entidades de representação dos Conselheiros e Conselheiras devem ser comunicados quando da ocorrência de descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa por parte de seus indicados.

Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á com frequência estabelecida em regimento, por meio de convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de Resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FUMDIPI)

Art. 16. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), criado pela Lei municipal n.º 1.326/2018, instrumento de natureza contábil, para o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Araputanga/MT.

Art. 17. O FUMDIPI será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados especificamente as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI):

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II - as transferências e repasses do Município de Araputanga/MT;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMDIPI”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§2° - Os recursos de responsabilidade do Município de Araputanga, destinados ao FUMDIPI serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

§3° - A contabilidade do FUMDIPI é de responsabilidade da administração pública municipal, devendo ser elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 19 - A Secretaria gestora prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o FUMDIPI, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo colegiado.

Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do FUMDIPI.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, altera as Lei Municipais nº 822/2008 e nº 1.326/2018.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL