Lei Ordinária
29 de Abril de 2021
LEI Nº 1.671 DE 28 DE ABRIL DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada em 26 de abril do corrente ano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 9.943.172,95 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
813 04.122.0002.2002.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEI 70.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
814 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA ASSESSORIA JURIDICA 45.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
815 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 120.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
816 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 700.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
817 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 170.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
778 04.122.0012.1006.0000 AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL 200.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
823 10.122.0020.1048.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 380.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 0 1 00
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
824 10.122.0020.1048.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 3.470.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
826 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
827 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
828 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 2.993,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
829 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 137.115,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 47
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 042 Estruturação da Atenção Básica
830 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 12.848,05
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 47
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 045 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO SAUDE BUCAL
831 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 4.220,93
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 014 BLINV
832 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 276.358,83
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
833 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 7.817,79
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 038 Rede Cegonha
834 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 2.913,61
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 002 PACS
835 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 600.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
836 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
837 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 207.796,96
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
838 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 352.809,06
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 044 APOIO FINANCEIRO
861 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 17.800,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 060 Implementação de Politicas de Atenção á
862 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 061 Informatização da Atenção Primaria
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
839 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MANUT. BLMAC -UNIAO
840 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MANUT. BLMAC -UNIAO
841 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 77.254,57
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MANUT. BLMAC -UNIAO
842 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Transf. banco de sangue
843 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Transf. banco de sangue
844 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 33.756,21
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Transf. banco de sangue
845 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO
846 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 5.870,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO
847 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 18.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO
848 10.302.0029.2041.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS 4.009,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 47
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 019 Programa CAPS
849 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 18.678,98
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 011 PAICI
850 10.303.0030.2042.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA 62.208,93
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 FARMACIA BASICA União
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
851 10.303.0030.2042.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA 18.679,16
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 FARMACIA BASICA - Estado
852 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 65.447,12
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VISA
853 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VISA
854 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VISA
855 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 26
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 055 TC 86/2020 - ENFRENTAMENTO COVID-19
856 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 100.396,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 26
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 056 TC 78/2020 - ENFRENTAMENTO AO COVID-19
857 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 26
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 057 TC 87/2020 - ENFRENTAMENTO AO COVID-19
858 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 55.670,07
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
859 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 356.528,24
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 058 COVID-19 ENFRENTAMENTO (PORT. 1666/2020)
860 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 058 COVID-19 ENFRENTAMENTO (PORT. 1666/2020)
02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA
818 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 95.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
819 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 300.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
822 15.451.0019.1207.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUN 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA
820 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZE 115.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
821 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZE 140.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
825 08.122.0021.2056.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 380.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 9.563.172,95
Fontes de Recurso
3 00 5.905.000,00
3 26 450.396,40
3 42 410.473,18
3 46 2.643.330,46
3 47 153.972,91
Anulação:
02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA
476 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA -380.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.
Artigo 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol Do Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO