DECRETO Nº 3053 DE 27 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação de alvarás de localização e funcionamento, tendo em vista a situação de emergência de saúde pública no âmbito do município em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID19) e dá outras providências.

A Prefeito do Município de Juruena, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando os impactos das medidas precautórias, preventivas, de contenção e de enfrentamento ao novo coronavírus– COVID-19 no desenvolvimento das atividades econômicas;

Considerando que qua as medidas de fechamento obrigatório pelo prazo de 10 (dez) dias, que foram implementadas no Municipio de Juruena pelo Decreto nº 3042 de 29 de março de 2021, afetaram de sobremaneira o comércio local.

Considerando que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás é de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local;

Considerando a o entendimento do STJ e do STF, que já decidiu que a fixação e a alteração de prazo para pagamento de tributo não se submete à legalidade estrita, podendo ser realizada por ato infralegal;

DECRETA:

Art. 1°. Fica PRORROGADO, até o dia 31 de maio de 2021, o prazo para pagamento dos alvarás de localização e funcionamento, das empresas cadastradas no município, emitidos no ano de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena, 27 de abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal