MANDADO DE INTIMAÇÃO
29 de Abril de 2021
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo de Administrativo Contra Fornecedor n.º 004/2021.
A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, nos Termos da Lei nº 1.182/2019, por meio da presente, INTIMA a Empresa V. A. da SILVA EIRELI, CNPJ 35.795.646/0001-97 do inteiro teor da Decisão Administrativa anexa, para, querendo, apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
Carlinda/MT, em 26 abril de 2021.
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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA
Presidente da CPP
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 004/2021
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa V. A. da SILVA EIRELI, CNPJ 35.795.646/0001-97 as seguintes sanções:
1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93, no item 7.1, “c” da Ata de Registro de Preços, em 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP nº 052/2020, isto é, R$ 453.048,33 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 4.530,48 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
2º - Aplicação da Sanção prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula 7.2, “e” da Ata de Registro de Preços: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da V. A. da SILVA EIRELI, CNPJ 35.795.646/0001-97 do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 26 de abril de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal