RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO

(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)

- Processo Administrativo nº 123/2021-SEMAS.

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação do imóvel denominado Lote 13, Quadra 17, localizado na Rua Jaime Freire, nº 241, Bairro Colina Verde contendo uma edificação em Alvenaria, conforme Relatório fotográfico, onde se encontra em funcionamento Conselho Tutelar.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: Josenir Castro Saraiva.

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação de locação do imóvel descrito. Prazo: (12) doze meses – Valor Mensal locação: R$ 930,00 – Global: R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 28 de Abril de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal