CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E LETICIA MAYSA DOS SANTOS PARA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

Por este instrumento de Contrato e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal ANA MARI URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, viúva, portador do CPF: 378.869.831.49 e RG n.º 1400970 SEP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro LETICIA MAYSA DOS SANTOS, Brasileira, Natural de Sinop/MT, Médica de Formação Boliviana, registro único n.º D-0069467, inscrito no CPF/MF sob nº 033.689.031-10 e RG 2195467-4 SSP/MT , residente e domiciliado Rua Laranjeira – Bairro Centro no Distrito de Brianorte, no Município de Nova Maringá-MT doravante simplesmente denominado CONVENENTE, celebram o presente convênio para repasse de auxílio financeiro, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1. Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, devidamente autorizados pela Lei Federal n° 12.871/2013 e Leis Municipais nº. 788/2014 e 817/2015, Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1. O presente Convênio tem por objeto o repasse de auxílio financeiro para pagamento de despesas destinadas à concessão de auxilio alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável na modalidade de recurso pecuniário, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, artigo 26 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

03.1. O valor do auxílio financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).

03.2. Auxílio Financeiro para despesas com Alimentação no Valor de R$ 700,00 (setecentos reais)e Auxílio Financeiro conforme valor de Contrato de Locação de Imóvel no Valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) totalizando o Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.1. As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07.002.10.301.0022.2078.339048.000000-367 – FONTE 102.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

05.1. O prazo do presente Convênio será de 11 (onze) meses, iniciando a partir de 07/04/2021, com seu término em 02/04/2022.

CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

06.1. O valor será pago ao Convenente em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que serão pagas até o dia 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.

06.2. É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

07.1. O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:

a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais destinadas à alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.

b) Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde o contrato de locação de imóvel residencial.

c) Apresentar, prestação de contas para ao Município, comprovando o pagamento efetuado do aluguel, equivalente ao valor especificado no contrato de locação.

d) Apresentar comprovação do exercício das atividades inerentes ao Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médico.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

08.1. O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:

a) Repassar, mensalmente, a importância estabelecida na cláusula sexta.

b) Exigir a prestação de contas com o comprovante de pagamento da mensalidade paga com o auxílio financeiro.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

09.1. A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal de contrato SINEILA FIGUEIREDO DA SILVA, designada pelo Secretário de Saúde, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE e fazendo cumprir as determinações legais.

10.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

10.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

10.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a CONVENENTE para que tome as devidas providencias.

10.5. Será facultado ao CONVENENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

12.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 9. 612/98, Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4.320/66 e Lei Municipal nº. 788/2014, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 26 de Abril de 2021.

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Município de Nova Maringá

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Concedente

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LETICIA MAYSA DOS SANTOS

CPF: 033.689.031-10

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Convenente

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SINEILA FIGUEIREDO DA SILVA

CPF: 731.865.461.68

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

A) DEIBSON CLEI DE CAMPOS B) FRANCISCA BATISTA DA COSTA

CPF: 000.733.161.48 CPF: 847.499.203.63