AVISO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 048/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO 060/2020

O Município de Santo Antônio do Leste, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Arimateia Vieira Alves, nos uso de suas atribuições legais e tendo em vista tudo o que consta nos autos do Processo nº 060/2020, RESOLVE CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 048/2020, firmada com a empresa AKANE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.183.930/0001-05

OBJETO: Futura e eventual aquisição de 01 (um) veículo tipo caminhonete, 0km, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Justificativa: O cancelamento se dá em razão da solicitação do Fornecedor, face a alegação de caso fortuito motivado pela crise mundial decorrente da pandemia do coronavírus e com isso não estará conseguindo atender ao objeto da licitação, conforme demonstrado nos autos do processo administrativo em epígrafe.

Fundamentação Legal: Art. 21 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

Disposições Gerais: A partir de 28 de abril de 2021, fica cancelada a ARP em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

Santo Antônio do Leste-MT, 28 de abril de 2021

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL