O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Em atenção ao disposto no art. 165, § 9º, Inciso I, da Constituição Federal, ficam estabelecidos os seguintes prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo:

I – Projeto de Lei do Plano Plurianual até 31 de agosto.

II - Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril.

III – Projeto de Lei Orçamentária Anual até 30 de setembro.

Parágrafo único: Excepcionalmente, no primeiro ano de mandato do prefeito, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será o estabelecido no Inciso I deste artigo.

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 28 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO