O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, Art. 64 da Lei Orgânica do Município:

Considerando a Lei Federal nº 14.131/2021, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

Considerando que atualmente o percentual máximo de empréstimo consignado com desconto em folha é de 30% (trinta por cento).

DECRETA

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Parágrafo único: o benefício é destinado aos servidores efetivos do quadro da prefeitura e autarquias, servidores inativos e pensionistas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal