“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM COMODATO BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A senhora MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita do Município de Barão de Melgaço, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder em comodato 01 (uma) patrulha mecanizada à Associação Rural de São Pedro de Joselândia – ARSAPEJO de São Pedro de Joselândia Número de inscrição n° 40.834.369/0001-14, com sede situada no Distrito de São Pedro de Joselandia Zona Rural, no Município de Barão de Melgaço – MT, contendo:

- 01 (um) Trator Agrícola – Case, 110 ROPS;

- 01 (uma) Carreta (Basculante);

- 01 (uma) Grade Aradora.

Parágrafo Único – O presente Comodato ficará vigente até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2° - Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem móvel visando sua destinação, sempre que lhe aprouver.

Art. 3° - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem móvel a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 16 de abril de 2021

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL