A CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e a Prefeita Municipal SANCIONARÁ a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a garantia do acesso à informação, observado grau de sigilo e intimidade das pessoas envolvidas, medidas de amplo acesso à informação, assim como de efetiva transparência e publicidade dos dados da Campanha de Vacinação/Imunização Contra a Covid-19 e cria o BOLETIM MUNICIPAL DA IMUNIZAÇÃO.

Art. 2º O Município de Barão de Melgaço assegurará às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e público, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, aos dados da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no âmbito municipal.

Art. 3º O acesso aos documentos, informações e dados observará os princípios da publicidade e transparência como preceitos gerais, e do sigilo como exceção.

Parágrafo único: É vedada a fixação prévia de sigilo, sendo obrigatória a análise específica e motivada dos documentos, informações e dados solicitados por qualquer pessoa natural ou jurídica, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 4º É dever do Município, independentemente de requerimento, fornecer planilha, conforme modelo contido no anexo, com nomes de todas as pessoas vacinadas no município, a fim de serem divulgados semanalmente no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Jerônimo Monteiro na Internet através do BOLETIM MUNICIPAL DA IMUNIZAÇÃO.

§ 1º A planilha e o BOLETIM MUNICIPAL DA IMUNIZAÇÃO, ou documento equivalente, que trata o caput deverá ser encaminhada para divulgação contendo o primeiro nome do cidadão vacinado, seguido das iniciais dos demais sobrenomes; os três primeiros dígitos do CPF; idade e grupo prioritário ao qual pertence.

§ 2º No caso do vacinado ser servidor público, deve ser divulgado também o cargo que ocupa e seu local de lotação.

§ 3º Apesar de constar apenas o primeiro nome, as iniciais dos sobrenomes e os três primeiros dígitos do CPF no formato a ser divulgado, todos os dados completos devem ser registrados nos arquivos do Município para o caso de serem requisitados judicialmente ou por órgãos de controle em geral, inclusive o dia, o horário, o local em que a vacina foi aplicada, bem como o nome e o cargo do profissional que a aplicou.

§ 4º Deverá ser implementada no sítio da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput, bem como divulgação através das redes sociais oficiais.

§ 5º A periodicidade semanal de divulgação prevista no caput poderá ser ampliada para mensal, a partir do momento em que a cobertura vacinal local atingir 50% da população, e, bimestral quando atingir 70% da população de Barão de Melgaço.

§ 6º A divulgação das informações previstas no caput não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações da Campanha de Vacinação contra a Covid19.

Art. 5º Também deverá ser divulgado no sítio da Prefeitura Municipal, assim como nas suas redes sociais, o cronograma de vacinação, contendo a ordem prioritária, os grupos que serão contemplados, bem como a quantidade de doses recebidas, aplicadas e as disponíveis.

Art. 6º Considerando que vários cidadãos já foram imunizados/vacinados, o Município deverá lançar um boletim retroativo, com as especificidades elencadas no art. 4º e seus parágrafos.

Art. 7º A inobservância das determinações acima implicará aos responsáveis, as sanções previstas na Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 16 de abril de 2021

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal