27/04/2021

Proc. adm. n. 204/2021 (Eletrônico)

Proc. adm. n. 275/2019 (digitalizado e migrado para os autos n. 204/2021)

INDICIADO : FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, cargo: procurador municipal, Matrícula n. 517.

NATUREZA : Representação da Controladoria Geral – indícios de abandono do cargo – faltas sem justificativas – outras irregularidades.

Vistos,

De início, tendo em vista que o processo tramita no protocolo eletrônico, o Gabinete do Prefeito promoveu a digitalização e juntada da decisão administrativa n. 020/2021/GAB/PREFEITO, porém, se encontrando os arquivos repetidos (dois arquivos do mesmo ato) e sem a numeração sequencial das folhas, solicito que a Secretária da CPAD certifique a ocorrência, registrando a numeração das páginas, a partir da fls. 318 integralizando a Certidão no protocolo eletrônico, sanando a irregularidade. Em seguida, junte as folhas que compreende essa manifestação, numerando-as, sequencialmente.

I Do prosseguimento da ação disciplinar

Retornado os autos provenientes do Gabinete do Prefeito com decisão prefeitural juntadas de fls. 319-320, não aquiescendo da decisão da Comissão que reconheceu o impedimento do membro Lindeberg Miguel Arcanjo suscitado pela defesa do acusado, cuja comunicação à Autoridade Superior foi enviada mediante carga dos autos e da Decisão CPAD de fls. 316-318, dá-se prosseguimento a ação disciplinar com a composição da Comissão nos termos do Decreto n. 027/2021.

Porém, antes de prosseguir, julgo imperioso registrar, para que se conste dos anais, ainda que não comporte contrarrozoar a r. decisão prefeitural de fls. 319-322, que não coadunamos com a motivação presente no sexto paragrafo da referida decisão e indicativa que esse Presidente, no seu proceder, nesta ação disciplinar, possa ter-se mantido inerte ou ainda, omisso ou contribuído para o atraso, significativo, não se discorda, para a conclusão deste procedimento, especialmente, porque o que ressai destes autos, é o contrário.

A leitura atenta dos autos, revelam que a autuação do proc. adm. n. 275/2019 data de 10/07/2019, sendo designada Comissão com Presidente diverso, através do Decreto n. 1.634, de 3/07/2019 (fl. 202-203), permanecendo, sem movimentação, até que fomos alçado a Presidência da permanente pelo Decreto n. 1.677, de 14/10/2019 (fl. 204-205).

Diligentemente, como do nosso feitio, convoquei para 5/11/2019 (fl. 208), reunião de trabalho com os membros, objetivando instaurar (05) processos disciplinares que nos foram encaminhados, não logrando êxito, diante da ausência dos membros, conforme relatado nos autos de 209-210.

Em 12/12/2019, por intermédio do Memo n. 001/2019-CPAD (fl. 212-215), comunicamos ao ex-Prefeito que não houveram condições para instauração das ações disciplinares, inclusive esta, por conta da ausência dos demais membros designados, inclusive, relembrando-o do nosso alerta para ate-se quanto da designação de membros para compor a Comissão disciplinar, o fizesse recair sobre servidores compromissados, cuja resposta dada, consta da Certidão de fl. 211, porém, o Senhor ex-Prefeito ou o seu Chefe de Gabinete institucional, não deu providências para recompor a Comissão aos moldes exigidos pela Lei de Regência .

Por essa razão, reiterando o Memo n. 001/2019-CPAD, encaminhamos o Memo n. 002/2020-CPAD, em 20/03/2020 (fls. 240), cujo objetivo, não era outro, senão requerer, àquele competente, que tomasse suas providencias legais para recompor o quantitativo da comissão disciplinar, especialmente, porque àquela altura, esse Presidente, era o único membro ativo da mesma, conforme ressai cristalino da ata de trabalho juntada de fls. 237-238, tendo em vista a superveniência relacionada a pandemia da COVID-19 e os termos do Decreto n. 1.720, de 18/03/2020.

Exatamente, essa pauta com o ex-prefeito e seu chefe de Gabinete, é o objeto da certificação datada de 20/03/2020, por este Presidente, no ato de fls. 239.

A prova material da diligente atuação por parte deste Presidente, nesta ação disciplinar, especial, quanto o necessário requerimento para o saneamento do descumprimento da Lei de Regência no que tangia a composição da CPAD, é exatamente o documento juntado de fls. 239, referindo-se ao de fl. 240 e 212.

Os agentes públicos, ao praticar atos públicos, conforme o referido ato do Presidente de fls. 239, o fazem revestidos da prerrogativa da fé pública, pois o fazem sobre o manto dos princípios e leis que regem a administração pública, dentre os quais os princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, Imparcialidade, Neutralidade, Impessoalidade, Legalidade, Moralidade e Segurança Jurídica, portanto, data máxima vênia, não há azo para ser posto em dúvida o teor da certidão de fls. 239.

Ademais, é certo afirmar, conforme dispõe o art. 1º, I, 1.1 c/c I, art. 3º da Lei Municipal n. 85, de 23 de dezembro de 2005 que trata da estrutura administrativa e das atribuições dos órgãos da Administração Municipal, que o órgão de assistência imediata ao Prefeito Municipal é o Seu Gabinete, competindo-lhe, dentre outras, as atividades administrativas no geral, incluindo, no que engloba, a edição dos atos normativos, ou seja, dos decretos e outros atos, a exemplo dos relativos a nomeação ou substituição de membros de Comissões, vez que se tratam de atos de competência privativa do prefeito municipal.

Portanto, a atribuição de inércia ao Presidente da CPAD pela prática de ato que, nos termos da lei, é próprio do Gabinete do Prefeito, não nos parece a melhor medida para justificar a morosidade da ação ou o coroamento da decisão prefeitural. Não sem propósito, as razões aqui expostas, são as mesmas outrora enviadas a Promotora de Justiça de Comodoro, conforme bem pontua a decisão.

Inclusive, com o que corrobora essa assertiva, o atual Gestor Municipal, por intermédio do seu Gabinete que, sobre a irregularidade na composição da Comissão em afronta ao art.227 da Lcpm n. 03 de 2007, sendo comunicado através do Memo n. 003/2021-CPAD, tratando do mesmo assunto que os dois anteriores, juntado de fls. 243 e recebido pelo Gabinete do Prefeito em 09/02/2021, aquiesceu aos reiterados pedidos deste Presidente apontando a irregularidade, e, através do Decreto n. 27, de 10/02/2021 (fl 244-241), promoveu a edição do normativo de sua competência privativa sanando a ilegalidade formal. Portanto, ressai, diametralmente considerado, a contradição da motivação de atribuição de inércia deste Presidente a que lançou mão na decisão adm. n. 20/2021/GAB/PREFEITO (fls. 319-320).

Por fim, anoto, empós a recomposição escorreita da Comissão Processante por intermédio do Decreto n. 027, de 10/02/2021, a ação disciplinar segue o seu curso normal, lembrando que, simultaneamente com esta, tramitam outras (05) cinco ações da mesma natureza, além do que, não foi atribuída dedicação exclusiva aos membros, conforme dispõe a parte final do art. 2º do decreto citado, embora, não seja o recomendável, conforme doutrina do art. 240, §2 da Lcpm n. 03 de 2007.

II Da instrução processual

Feitas as considerações necessárias, dando prosseguimento, a ação disciplinar vertida decorre de representação formulada pelo Controlador Geral do Município, juntada de folhas, cujos fatos trazidos indicam indícios de abandono do cargo por mais de (30) trinta dias, em tese, consumado no período de 13/02/2017 a 13/04/2017 e, igualmente, inassiduidade habitual, consumada entre 13/02/2017 a 13/04/2017. (fls. 12).

Em sua defesa juntada de fls. 274-313, nos pedidos, requereu o acusado sua absolvição na ação disciplinar, alegando a inexistência de faltas injustificadas e da ausência da intenção de abandonar o cargo, bem como, da legalidade das licenças concedidas, o que afastaria a inassiduidade habitual.

Carreou as provas a subsidiar seus pedidos, juntados de fls. 274-313. Não arrolou testemunhas ou requereu a produção de provas testemunhais.

Consoante inteligência do art. 238 da Lcpm n. 03 de 2007, na ação disciplinar, deve ser assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Portanto, pode-se afirmar, que é na defesa que o acusado formulará seus pedidos contrapostos aos fatos a ele imputados, inclusive, indicando as provas que pretende produzir, inclusive, testemunhais.

Com foco no objeto do PAD, ou seja, nas infrações funcionais atribuídas ao acusado, diante do acervo comprobatório carreado aos autos, tanto pelas peças trazidas pelo representante quanto pela defesa, necessário, antes de se decidir pelas oitivas determinadas pelo art. 248, analisar conjuntamente o acervo pela integralidade dos membros da CPAD, buscando saber se são suficientes para se formar Convicção, inclusive, com o que corrobora, buscar informações que poderão ser carreadas com fundamento no art. 241 e 252, tendo em vista que documentos públicos oficiais e formais da Administração Municipal são revestidos de presunção de legalidade e legitimidade e a todo servidor público municipal é proibido recusar fé, (Art. 195, V), todos citados da Lcpm n. 03 de 2007 e, com assento na decisão superior de fls. 319-320, CONVOCO reunião de trabalho para o dia 28/04/2021 ás 8h00min.

Luiz Francisco da Silva

Presidente