DECRETO Nº 035/2021

“ALTERA O DECRETO N. 34/2021 QUE REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETA:

Artigo 1° -Fica alterada a redação do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal n. 34/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

III –Fica vedada parcela inferior a R$ 24,62 (vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 28 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal