DATA: 28 DE ABRIL DE 2021.

Institui a Comissão Multidisciplinar para levantamento de informações para cumprimento do Decreto Federal nº 10.540/2020.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade;

CONSIDERANDO que o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020;

CONSIDERANDO que nos municípios poderão ser editadas normas contábeis específicas relativas ao SIAFIC, estabelecidas, preferencialmente, por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, pertencente à estrutura da administração pública do respectivo município, observado o disposto pelo caput e sem prejuízo das determinações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO que o plano de adequação ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC elaborado para o município e disponibilizado aos seus respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público deve ser implementado até 1º de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a Nota Técnica CNM n° 14/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Multidisciplinar para levantamento de informações para cumprimento do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Daniela Dicelia Scariot – Diretora Executiva – Feliz Previ

Khetlyn Provenzi – Assessoria I – Prefeitura Municipal

Nádia Augusta Korb - Coordenador Administrativo Financeiro – Câmara Municipal

Noé Dela Pasqua Reolon – Controlador Interno – Câmara Municipal

Rogério Jose Mendicino – Contador – Prefeitura Municipal

Talita Lopes Ramos Afinovicz – Controladora Municipal – Prefeitura Municipal

Art. 3º AComissão tem por objetivo levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação de concepção do SIAFIC e elaborar Plano de Ação para implantação do mesmo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS