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Pref. Vila Rica

27 DE ABRIL DE 2021.

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, prorroga as restrições de direito e dá outras providências.

O PREFEITO DE VILA RICA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual e municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do Covid-19 no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Vila Rica está classificado com risco ALTO de transmissão do CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO a grande dependência dos comércios, indústrias, órgãos públicos, secretarias, autarquias, etc. em relação a Cuiabá/MT, capital de nosso estado, e que há uma diferença de fuso horário da capital para este município de 1 (uma) hora a menos, vemos que existe a necessidade de igualarmos os horários para que tenhamos o mínimo prejuízo do encurtamento da jornada de trabalho, assim Vila Rica terá seu horário comercial coincidindo com o de Cuiabá;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Município a promoção da defesa e proteção da saúde.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo município de Vila Rica.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 06h00m e 23h00m;

II - aos domingos, fica autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 13h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, oficinas, borracharias, indústrias, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§4º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.”

Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres para nas modalidades take-away e delivery até meia noite.

Art. 4º. Todos os estabelecimentos em atividade em Vila Rica devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, quando os mesmos possuir equipamento para tanto, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 5º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o município a partir das 00h00m até às 05h00m.

§ 1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 00h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 6º. Além da fiscalização feita pelas entidades e órgãos previstos no art. 6º do Decreto Estadual n.º 836/2021, a fiscalização ficará também a cargo dos órgãos fiscalizatórios do poder municipal, cujas penalidades serão as mesmas do Decreto Estadual acima mencionado.

Art. 7º. Todos os horários deste decreto estão de acordo com o horário de Brasília.

Art. 8º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência por prazo indeterminado, ficando a critério do Poder Executivo a sua revogação

Art. 9º Durante a vigência do presente Decreto ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 099/2020, 115/2020 e 143/2020.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 042/2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL